Legislação Anticorrupção foi o principal tema da palestra de José Guilherme Berman, da emprensa Barbosa Müssnich Aragão (BMA) Advogados, no 1° Encontro de Compliance da CBF, nesta terça-feira (30). O evento reuniu dirigentes de futebol, jornalistas e gestores do esporte no Rio de Janeiro e foi transmitido ao vivo para todas as federações estaduais.

Sócio das áreas de Direito Sancionador e de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais do escritório BMA, José Guilherme deu uma aula sobre a evolução histórica das normas de combate à corrupção no mundo e no Brasil, de 1940 aos dias atuais, pontuando alguns momentos mais importantes.

– As organizações que investem em compliance cuidam da prevenção e sinalizam às autoridades um cuidado especial com as boas práticas de governança. O conhecimento profundo da legislação do país e as normas internacionais é parte importante de consolidação desse sistema – explicou Berman.

Passos históricos da legislação anticorrupção

Lei N° 12.846/2013: altera o regime de responsabilização de empresas envolvidas em atos lesivos contras entes governamentais, nacionais ou estrangeiros

Lei N° 13.346/13, a Lei Anticorrupção, em vigor desde 29 de janeiro de 2014: estabelece penas como perda de bens, direitos ou valores obtidos indevidamente

Programa de Compliance - Decreto 8.420/15: regulamenta a Lei Anticorrupção

Lei de Lavagem de Dinheiro - Resolução 30 do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Ministério da Fazendo: engloba, pelos valores envolvidos (transações acima de R$ 30 mil), o cotidiano de entidade esportivas como clubes, federações e confederações

FCPA (Foreing Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos: lei anticorrupção com aplicação extraterritorial que transforma multas em créditos para programas de compliance. Já penalizou empresas da Alemanha, Reino Unido, EUA, Brasil e França