Equívoco da coluna Painel da Folha

18/09/2014 às 19:08 | Assessoria CBF

CBF não criou regra que vai onerar ainda mais os clubes

Créditos: CBF

Não procedem as informações publicadas em notas da coluna Painel FC, da Folha de S.Paulo, edição desta quinta-feira, uma delas sob o título Taxa Obrigatória, segundo a qual "a CBF criou uma regra que vai onerar ainda mais os clubes"

.A CBF não criou - nem é da sua competência - regra alguma nesse sentido. A cobrança da taxa de 0.8% recolhida à Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP) é prevista na Lei 9.615/98 (Lei Pelé), em seu artigo 57.

A circular enviada pela diretoria de Registro e Transferência  estabelece que seja anexado ao sistema da entidade a comprovação do pagamento da taxa prevista na Lei Pelé, em seu artigo 57, inciso I, letra a (conforme transcrito abaixo), taxa esta que vem sendo paga pelos clubes normalmente.

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Para melhor entendimento, será transcrito abaixo, integralmente, o artigo 57 da Lei Pelé.

Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a: (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente; (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - (Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 1º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

 

Leia mais

Nossos patrocinadores