Confederação Brasileira de Futebol

Art. 1º O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD), órgão autônomo e independente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com natureza jurídica de ente despersonalizado, é composto pelo Tribunal Pleno e por cinco Comissões Disciplinares.
§ 1º São órgãos auxiliares do STJD a Secretaria e a Procuradoria.
§ 2º O STJD tem sede na Rua da Ajuda, nº 35, 15º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20040-000.

Art. 2º O Tribunal Pleno compõe-se de nove membros, denominados auditores, indicados na forma do art. 55 da Lei nº 9.615, de 1998, e do art. 4º do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), a quem compete exercer a função de órgão judicante máximo do STJD, de acordo com competência estabelecida pelo art. 25 do CBJD.
Parágrafo único. A Presidência e a Vice-Presidência do STJD serão exercidas respectivamente pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Tribunal Pleno.

Art. 3º As Comissões Disciplinares são órgãos judicantes do STJD compostos por cinco membros cada, com competência estabelecida pelo art. 26 do CBJD.
§ 1º Os auditores das Comissões Disciplinares serão indicados pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, a partir de sugestões de nomes apresentadas por qualquer auditor do Tribunal Pleno, devendo o Presidente do STJD preparar lista com todos os nomes sugeridos, em ordem alfabética.
§ 2º Cada auditor do Tribunal Pleno deverá, a partir da lista mencionada no § 1º, escolher um nome por vaga a ser preenchida, e os indicados para compor a Comissão Disciplinar serão aqueles que obtiverem o maior número de votos, prevalecendo o mais idoso, em caso de empate.
§ 3º Caso haja mais de uma vaga a ser preenchida em uma ou mais Comissões Disciplinares, a votação será única e a distribuição dos auditores nas diferentes vagas e Comissões Disciplinares far-se-á de modo sucessivo, preenchendo-se primeiro as vagas da primeira Comissão Disciplinar, e posteriormente as vagas das Comissões Disciplinares de numeração subsequente, caso existentes, conforme a ordem decrescente dos indicados mais votados.